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CADASTRE-SE
06.08.2026
A Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (AJUFEMS) vem manifestar sua preocupação com as decisões que resultaram na aplicação de sanções disciplinares a magistrados federais em virtude de entendimentos jurídicos adotados no estrito cumprimento de suas funções jurisdicionais.
A independência funcional, consagrada como pilar essencial do Estado Democrático de Direito, constitui garantia indispensável para que os juízes possam atuar com absoluta liberdade técnica e serenidade, sem o receio de sofrer retaliações institucionais por suas decisões.
A transformação de divergências interpretativas ou de entendimentos jurisdicionais em faltas disciplinares gera um indesejado efeito inibidor sobre toda a magistratura, comprometendo a atuação firme e desassombrada exatamente nos casos de maior complexidade e repercussão social.
Em que pese o reconhecimento e o respeito às atribuições constitucionais do CNJ como órgão de controle, a AJUFEMS reitera seu compromisso com a defesa das prerrogativas da magistratura, ressaltando que a independência judicial não representa um privilégio pessoal do julgador, mas sim uma garantia fundamental de toda a sociedade a um julgamento imparcial.
